STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Existência. Saneamento. Agravo de instrumento interposto no bojo de ação de execução, objetivando a expedição de precatório referente ao valor incontroverso. Reserva dos honorários advocatícios contratuais. Questão subsidiária surgida no curso do agravo de instrumento. Superveniência de sentença, já transitada em julgado, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. Perda do objeto do agravo de instrumento e, consequentemente, do recurso especial.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
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