DOC. 210.4060.4883.4678

STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

I - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão oriunda da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, a qual rejeitou os argumentos expostos na exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante, consistentes na incidência de prescrição para ajuizamento da presente execução fiscal. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi mantida.

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