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DOC. 210.4060.8823.9569

STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Aquisição interestadual de combustíveis. Revenda no estado. Dupla operação. Creditamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Ausência.

1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).

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