STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Aquisição interestadual de combustíveis. Revenda no estado. Dupla operação. Creditamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Ausência.
1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito