STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Tributo indireto. Repetição de indébito. Repasse do ônus financeiro. Comprovação em liquidação. Impossibilidade.
1 - Não prospera a tese de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
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