DOC. 210.4061.0513.3328

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de seguro. Pretensão de indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, em razão da demora no pagamento da indenização securitária. Causa de pedir e pedido formulado pelo autor na inicial que diferem do postulado na apelação. Improcedência do pedido. Inovação recursal verificada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Dissídio não demonstrado. Agravo interno não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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