STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Histórico de atos infracionais. Réu que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fato. Agravo não provido.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).
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