STJ. Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 282/STF. Não oposição de embargos de declaração na origem. Violação da Lei 9.656/1998, art. 32, caput. Fundamento constitucional. Tabela tunep. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 1.821, e/STJ): «Conforme estabelecido pela Carta Magna, em CF/88, art. 196 e CF/88, art. 199, verifica-se que não assiste razão à autora, uma vez que a Lei 9.656/1998, art. 32 prevê como obrigatório o ressarcimento ao Poder Público dos gastos tidos com os beneficiários de planos de saúdes atendidos na rede pública».
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