DOC. 210.4423.5007.5400

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Absolvição por ausência de provas. Pleito ministerial de condenação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Rever o entendimento consignado pelas instâncias ordinárias acerca da ausência de provas suficientes para justificar a condenação do agravado, o que ensejou a sua absolvição em respeito ao princípio in dubio pro reo, demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016.)

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