STJ. Processo penal e penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Peculato. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Impedimento da relatora. Desmembramento dos autos. Insubsistência. Súmula 7/STJ. Alegada incompetência da Justiça Federal, por não comprovação da origem federal dos recursos desviados. Incidência da Súmula 7/STJ. Repetição da prova pericial. Reconhecimento de litispendência. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Proporcionalidade do aumento. Omissão. Não ocorrência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.
«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, o que não se verifica na espécie.
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