STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora de valores. Não comprovação de retratarem repasses compulsórios para investimento em saúde. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões e de deficiência de fundamentação do acórdão estadual. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, amparado nas premissas fáticas dos autos, consignou que a parte agravante não se desincumbiu de comprovar que os valores penhorados são oriundos de repasses compulsórios para investimentos à saúde, bem como não haver destinação legal para tais valores.
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