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DOC. 210.4502.9002.6500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Prestação de serviços extrajudiciais. Prescrição. Reforma do julgado demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários. Compensação. Vigência do CPC/1973. Possibilidade. Não incidência do CPC/2015. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão estadual reconheceu a ocorrência da prescrição para a cobrança dos honorários, amparado no contexto fático probatórios dos autos. A reforma do acórdão estadual no tocante ao termo inicial da prescrição, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

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