DOC. 210.4653.8004.4700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Interrupção pelo aditamento à denúncia. Agravo regimental não provido.

«1 - O aditamento da denúncia sem inovação da acusação não interrompe o prazo prescricional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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