STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Natureza do entorpecente. Quantidade pequena. Acréscimo desproporcional. Agravo regimental não provido.
«1 - É certo que tanto a Lei 11.343/2006, art. 42 quanto a jurisprudência desta Corte Superior consideram válida a menção à quantidade e à natureza do entorpecente para fixar a pena-base em patamar superior ao mínimo.
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