DOC. 210.4653.8005.0000

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Matéria já examinada em três decisões anteriores, uma delas colegiada. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito em julgado determinada.

«1 - Verificada a mera reiteração dos embargos de declaração, para apontar os mesmos vícios já rejeitados por esta Corte Superior, impõe-se o não conhecimento do novo recurso integrativo.

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