STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não conhecimento do recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Majoração dos honorários advocatícios. Cabimento. Omissão reconhecida.
«1 - Não se conheceu do Recurso Especial da parte adversa (ora embargada), tendo o acórdão respectivo deixado de se pronunciar a respeito da incidência do CPC/2015, art. 85, § 11.
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