DOC. 210.4750.2005.4700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Formação de quadrilha. Inépcia da denúncia. Inovação recursal.

«1. Nos termos do entendimento consolidado nesta Corte, não é admissível a inovação de teses recursais em agravo regimental.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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