DOC. 210.5021.0168.3832

STJ. processo civil. Tributário. Regimes especiais de tributação. Super simples. Parcelamento fiscal. Simples nacional. Reinclusão. Alegação de violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a Fazenda Nacional objetivando o reingresso no sistema de benefícios fiscais Simples Nacional instituído pela Lei Complementar 123/2006. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte não conheceu do recurso especial.

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