DOC. 210.5021.0712.0364

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Contagem em dias corridos. Intempestividade. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ).

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