DOC. 210.5021.0994.9744

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de aplicação do redutor em maior grau. Relevância da quantidade da droga apreendida. Fração de 1/2 (metade). Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Estão satisfeitas as condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quais sejam, ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas.

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