DOC. 210.5021.1272.7350

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Porte ilegal de munição. Violação da Lei 10.826/2003, art. 14 e CPP, art. 386, III. Suposta atipicidade material da conduta. Improcedência. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Circunstâncias do fato que não indicam flexibilização. Posse que guarda correlação com crime mais grave (roubo), perpetrado em momento anterior. Susposta ofensa ao princípio ne reformato in pejus. Manifesta improcedência. Aplicação do direito à espécie (CPC/2015, art. 1.034 e Súmula 456/STF). Agravo regimental improvido.

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