DOC. 210.5021.1509.4959

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Deficiência de defesa técnica. Supressão de instâncias. Quantidade da droga utilizada para exasperar a pena-base e para afastar o redutor. Possibilidade. Bis in idem não evidenciado. Agravo não provido.

1 - Se a matéria da deficiência de defesa técnica não foi objeto de cognição pela Corte de origem, há óbice ao conhecimento e apreciação da matéria diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância.

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