DOC. 210.5021.1818.6631

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Recomendação CNJ 62/2020. Caráter excepcional da medida. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - «Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução» (Súmula 21/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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