DOC. 210.5040.8304.0406

STJ. processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ausência de teratologia do decisum combatido via mandamus. Não cabimento do writ. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo Regimental em Mandado de Segurança contra decisum que indeferiu liminarmente o Mandado de Segurança.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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