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DOC. 210.5050.7236.1884

STJ. Direito Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubos circunstanciados. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência de preenchimento do requisito objetivo e subjetivo. Modificação do entendimento firmado pela instância a quo. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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