DOC. 210.5050.7249.3412

STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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