STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS. Entendimento aplicado ao ISS. Fato típico. Julgamento do Supremo Tribunal Federal no RHC. Acórdão/STJ. Recebimento da denúncia. Legalidade. Ausência de violação do CPP, art. 41. Agravo regimental não provido.
1 - Como é de conhecimento, a Terceira Seção deste STJ, quando do julgamento do HC Acórdão/STJ,399.109SC pacificou o entendimento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é fato típico (HC Acórdão/STJ,399.109SC Rel. Ministro JOEL ILAN PARCIONIK, Terceira Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 12/9/2018). Com efeito, a Suprema Corte, em apreciação do RHC Acórdão/STJ,163.334SC fixou a seguinte tese a respeito da tipicidade do delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II: «O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 2º, II".]
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