STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reajuste de 28,86% previstos na Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993. Possibilidade compensação do reajuste não previsto no título executivo. Afastamento da conclusão a que chegou o tribunal a quo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede embargos declaração. A propósito, entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem.
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