STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 41. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Incide a Súmula 7/STJ quando a revisão do entendimento do tribunal de origem implica revolvimento fático probatório dos autos.
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