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DOC. 210.5050.7399.4587

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Intempestividade do recurso especial. Postagem na agência dos correios. Não comprovação no momento da interposição do recurso. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. In casu, o recurso foi interposto após o transcurso do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo.

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