DOC. 210.5050.7402.9290

STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Incursão fático probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame fático probatório. Regime prisional fechado fixado com base nas peculiaridades do caso concreto. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

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