STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. 1. Ausência de preclusão ou ofensa à coisa julgada no reconhecimento do caráter revisional da demanda. Pretensões distintas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Julgado em harmonia com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.
1 - A primeira fase da ação de prestação de contas não analisa o mérito das contas apresentadas. Logo, a extinção da causa na segunda fase não ofendeu à coisa julgada, pois verifica-se neste momento processual que o autor, sob o manto da ação de prestação de contas, pleiteava, em verdade, uma demanda revisional (conclusão fundada em fatos e provas - aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ).
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