DOC. 210.5050.7504.9875

STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Vedação da incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Grande quantidade de droga. Circunstâncias do delito. Reforma do acórdão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º está vedada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual - grande quantidade da droga, restando evidenciado que o paciente se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.

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