STJ. Processual Civil. Ação rescisória. Servidor público. Alegação de ocorrência de erro de fato não evidenciado. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.
1 - A autora sustenta a configuração da hipótese prevista no, IX do CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), permissor da rescisão no caso em que a decisão rescindenda estiver fundada em erro de fato.
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