STJ. Processual Civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sustentada ofensa, por parte da corte de origem, ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Improcedência. Alegação de que o agente público teria aplicado, em imóvel rural de sua propriedade, materiais de construção adquiridos com recursos públicos. Ausência de ato ímprobo assentada pela instância de origem com base no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Caso em que não ocorreu ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Nesse contexto, a parte agravante está a confundir julgamento desfavorável ao seu interesse com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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