DOC. 210.5050.7885.5421

STJ. Penal. Processual Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Prisão preventiva mantida na sentença condentaória. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF.

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