STJ. Agravo interno. Embargos declaratórios. Agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários. Equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º.
1 - Conforme prescreve a regra do CPC/2015, art. 85, § 8º, a fixação dos honorários por meio da apreciação equitativa fica adstrita às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.
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