DOC. 210.5050.7953.9544

STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Regime inicial. Elevada quantidade e nocividade da droga apreendida. 1,6 kg de cocaína. Devidamente fundamentada a fixação do regime mais grave. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que o fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi o de dedicação do paciente às atividades criminosas.

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