STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Ilegalidade manifesta. Existência. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Cabimento. Regime diverso do fechado. Possibilidade. Gravidade abstrata.
1 - Não se desconhece o posicionamento do STJ e do STF, no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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