STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividades criminosas. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Ação penal em andamento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, com lastro nas provas produzidas nos autos, concluíram que o paciente dedicava-se ao tráfico de drogas, impedindo, assim, a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para se chegar a entendimento diverso, de que o réu faz jus à referida minorante, é necessário o reexame de todo o conjunto fático probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito