DOC. 210.5111.1608.1170

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 350 g de maconha. Pena base reduzida. Afastamento das circunstâncias do crime. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração máxima de 2/3. Alegação da defesa de ser devida a fixação do regime aberto. Concreta justificativa para o agravamento para o regime semiaberto. Ausência de ilegalidade.

1 - Ao considerar a excessiva culpabilidade, por levar drogas para dentro do presídio, mostra-se devido o agravamento do regime de cumprimento da pena para o semiaberto.

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