DOC. 210.5111.1760.7581

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (1,5 kg de cocaína). Fundamentação utilizada na terceira fase da dosimetria para obstar a concessão da causa de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Fundamento na quantidade de drogas e na apreensão de petrechos. Possibilidade. Precedente. Causa de diminuição. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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