STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Agente que atuou como mula do tráfico, transportando grande quantidade de droga em seu veículo entre cidades. Ausência de outros elementos indicativos da dedicação a atividades criminosas. Paciente primário. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito