DOC. 210.5120.2366.1144

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Apontada ofensa ao CPC/2015, art. 489. Deficiência de fundamentação. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Dever de indenizar. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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