STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Professor municipal. Carga horária. Coisa julgada material não verificada. Ausência de omissão do acórdão estadual. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. Registre-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova.
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