STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 8º. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal tido como violado. Agravo interno do estado de Goiás desprovido.
1 - O exame do acórdão recorrido revela que, de fato, não foram objeto de análise pela Corte de origem as disposições constantes do CPC/2015, art. 85, § 8º, apontadas como violadas no Recurso Especial, nem foram opostos Embargos de Declaração com a finalidade de provocar alguma manifestação, caracterizando a falta de prequestionamento, requisito indispensável à cognição do apelo nobre.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito