DOC. 210.5120.2505.4566

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Absolvição associação para o tráfico de drogas. Inovação recursal. Período depurador dos maus antecedentes. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do writ.

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