STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido na hipótese, a reforma do entendimento da corte paulista, de que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é socialmente recomendável, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).agravo regimental desprovido.
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