DOC. 210.5120.2697.8738

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Elevada quantidade de droga apreendida. Bis in idem. Ordem concedida de ofício.

1. De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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