STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Estelionato. Dosimetria. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Proporcionalidade. Circunstância judicial desfavorável.
1 - Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica o afastamento da substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, ainda que a pena imposta ao acusado seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em vista o disposto no CP, art. 44, III, c/c o CP, art. 59. Precedentes.
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