DOC. 210.5120.2859.4228

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários recursais fixados pelo tribunal a quo. Modificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor que não pode ser considerado exorbitante. Multa processual. Não cabimento. Litigância de má-fé não configurada.

1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido da impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial, do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

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